Aplicativo para autoavaliação de Compliance

O TheIntegrityApp (http://www.theintegrityapp.com/) é um aplicativo para autoavaliação de Compliance para empresas, independente do porte.

O que significa Compliance? O termo Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Após responder um questionário de autoavaliação com 25 perguntas (baseadas em normas reconhecidas internacionalmente) a empresa recebe uma pontuação de 0 a 100 que indica o seu nível atual.

De acordo com os resultados, são oferecidos conteúdos para para que a empresa implemente ou aprimore seu nível de Compliance. O objetivo é fortalecer a integridade nos negócios realizados entre as companhias, seus fornecedores e o poder público.

Fonte: CGU - http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/12/aplicativo-oferece-a-empresas-autoavaliacao-de-medidas-de-compliance

Grupo Assessor da Área Pública prepara convergência de novas normas para 2018

Os membros do Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciam, em reunião nesta terça (12) e quarta-feira (13), o processo de adaptação de mais seis International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) para a realidade da contabilidade pública brasileira. Além das apresentações gerais sobre as minutas iniciais dessas normas, que deverão ser publicadas, ao final do processo, no segundo semestre de 2018, a reunião contou, na abertura, com a discussão de projetos e ações do GA para o ano que vem.

Membros do Grupo Assessor
O vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, agradeceu aos membros do Grupo pelas tarefas realizadas em 2017 e informou que, no começo do ano que vem, uma nova gestão irá ter início no CFC com a posse dos conselheiros eleitos no pleito realizado em novembro. Porém, segundo ele, as mudanças que poderão ocorrer em função da troca de gestão não irão afetar o planejamento e a agenda de trabalho do Grupo. “A convergência de normas é um processo contínuo e irreversível, por isso, o CFC pretende levar adiante, em 2018, a proposta de dotar o GA da Área Pública de um caráter permanente, com definição dos segmentos representados”, informa o vice-presidente.

A agenda de capacitação dos servidores públicos para as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) também foi tratada na reunião. O Grupo já definiu o calendário da Semana Contábil e Orçamentária para Estados e Municípios (Secofem) para 2018, com a realização de eventos em sete unidades da Federação, sendo Distrito Federal (em março), Pernambuco (abril), Amazonas (maio), Ceará (junho), Minas Gerais (agosto), Maranhão (setembro) e Santa Catarina (novembro).

O GA também anunciou, para o período de 25 a 27 de abril de 2018, a realização do V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (SBCasp), em Brasília (DF). Nesta edição do Seminário, o Grupo pretende realizar, no primeiro dia, um evento fechado para especialistas convidados, de vários países da América Latina, e com a participação de membros do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), visando discutir e receber contribuições sobre o processo de convergência do Brasil. Mais detalhes serão definidos e divulgados a partir de janeiro.

Novas normas
Na pauta da reunião estão previstas as apresentações de aspectos gerais, pelos relatores, das primeiras minutas da NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado (relativa à Ipsas 34); a NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas (Ipsas 35); a NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas e Negócios Conjuntos (Ipsas 36); a NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos (Ipsas 37); a NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades (referente à Ipsas 38); e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público (relativa à Ipsas 40).

Em reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro, os membros do GA trataram dos conteúdos das NBC TSP 11 a 15, cujas minutas já estão em terceira etapa de discussão e que deverão entrar em audiência pública em março de 2018.

No total, essas onze minutas, que estão sendo convergidas em dois grupos de processos, com cronogramas próprios, deverão ser publicadas pelo CFC até o fim do ano que vem.

Fonte: CFC - http://cfc.org.br/noticias/grupo-assessor-da-area-publica-prepara-convergencia-de-novas-normas-para-2018/

Estudo da CNM mostra que há 476 creches inacabadas e 441 paralisadas

O atual cenário da educação infantil nos Municípios e as dificuldades enfrentadas para a manutenção do programa pelos Entes locais são mostrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, há 476 creches inacabadas e 441 com obras paralisadas. Do total pactuado, pouco mais de 40% foram finalizadas e pelo menos 20% das unidades ainda não foram iniciadas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) em 2017. O objetivo principal da política foi reestruturar as redes físicas municipais de educação infantil, possibilitando a criação de novas vagas em creches e pré-escolas.

No entanto, o maior volume de investimento ocorreu entre 2011 e 2014, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), e teve redução de recursos a partir de 2015. Informação confirmada pela Confederação, a partir dos dados do governo, mostra ausência de novos termos de compromisso para construção de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação (MEC) há mais de dois anos. Desde então, não houve a definição de novos critérios de atendimento e nem perspectiva de expansão do Proinfância.

Licitação
De acordo com os dados da CNM, existem 633 obras em modo de licitação e contratação. Na modalidade de licitação tem 475 contratos e os cincos Estados com mais contratos nessa modalidade somam 201, o que corresponde a mais de 42% do total. Os Estados são os seguintes: Minas Gerais e São Paulo, com 46 contratos cada; Pará, com 40; seguido por Pernambuco, com 36 contratos; e a Bahia, com 33 contratos.

Ainda segundo a entidade, aproximadamente, 75% dos Municípios possuem obras do Proinfância inacabadas. Há obras inacabadas em 476 Municípios de sete Estados e todos essas Administrações municipais tiveram renovação de seus gestores nas eleições de 2016. Além disso, o mapeamento da Confederação mostra que existem 8.826 termos/convênio que abrange 4.239 Municípios, o que corresponde a 76% do total de Municípios do país.

Acordos
É possível observar que 1.828 das creches, ou 21% delas, estão atestadas como “em execução” pelos Município. Isso é equivalente a 1/5 do total de acordos. Ainda segundo a CNM, a concentração de creches inacabadas por região mostra que o Norte e o Nordeste do Brasil têm 75% das unidades que compõem o presente estudo. Juntas, correspondem a mais de R$ 408 milhões em investimentos, correspondentes a 362 creches.

Já as regiões Sudeste e Centro-Oeste respondem, respectivamente, por 94 obras, num montante de R$ 94 milhões. No Sul, percebe-se um número reduzido de creches inacabadas proporcionalmente à quantidade pactuada no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com verbas na ordem de R$ 20 milhões. Apenas 21 obras são atestadas como inacabadas de um total de 1.611 unidades financiadas pelo FNDE.

Verba

O valor pactuado para a construção das creches é insuficiente. Nos convênios celebrados em 2007 e 2008, apenas R$ 950 mil foram transferidos para os Municípios, cabendo às Prefeituras contrapartidas de próximas de R$ 300 a R$ 400 mil. Diante dessa realidade, a CNM volta a alertar para a situação financeira precária das Prefeituras, que impede o aporte das contrapartidas, sendo fundamental discussão de novo aporte federal.

Além disso, o estudo mostra que o valor previsto para execução das 476 creches inacabadas corresponde a um total R$ 527 milhões. “Dada a defasagem de valores ao longo do tempo, estima-se ser necessário um aporte extra de R$ 190 milhões por parte do governo federal – possibilidade de aporte ao longo dos anos”, conforme indica os cálculos da CNM, lembrando que os valores estimados são com base nos valores atualizados dos projetos.

Preocupação
Por fim, a Confederação alerta para a obra classificada como inacabada, na visão do MEC, aquela que foi iniciada pelo Município e, após longo prazo de paralisação – dois anos ou mais –, não teve a prorrogação do instrumento concedida pelo órgão financiador. Na sequência, será realizada a prestação de contas do instrumento, sendo o gestor instado a devolver o montante repassado pelo governo federal, devidamente corrigido. Em determinadas circunstâncias, serão instauradas Tomadas de Contas Especial (TCE) para apuração do responsável pelo prejuízo ao erário.

Veja o estudo completo: http://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/3136%22

Fonte: CNM - http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estudo-da-cnm-mostra-que-ha-476-creches-inacabadas-e-441-paralisadas

Por 13º em dia, Municípios adotam medidas "impopulares"

Estudo realizado pela CNM - Confederação Nacional dos Municípios mostra que os gestores locais estão priorizando a folha de pagamento e pelo menos 94% deles estão com o salário do Funcionalismo em dia e 79,9% confirmam o pagamento da folha de dezembro dentro do prazo. No entanto, dentre outras medidas adotadas, quase 50% têm postergado compromissos com fornecedores para garantir os salários.

O pagamento do 13º salário aos mais de 6 milhões de funcionários municipais irá representar uma injeção adicional de recursos na economia de R$ 20,3 bilhões. Esse montante irá ajudar no aquecimento da economia brasileira no período. A média de remuneração dos servidores municipais no país é de R$ 3.337.

Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros a CNM fez uma pesquisa com as prefeituras de todo o país. A pesquisa teve início em 13 de novembro de 2017 e foi concluída dia 8 de dezembro.

Link da matéria: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mais-de-53-dos-municipios-pagarao-o-13-em-parcela-unica-indica-estudo-da-cnm

“A economia pode estar melhorando, mas o retorno demora a impactar a arrecadação. Para os Municípios a crise neste fim de ano está muito violenta e, no início do ano que vem, teremos que lidar com duas situações muito difíceis: o cumprimento do piso para o magistério e o aumento do salário mínimo. Principalmente no Nordeste, esses dois componentes têm um impacto muito grande e vai aprofundar ainda mais a crise”, afirmou Ziulkoski.

Além disso, muitos foram obrigados a tomar atitudes impopulares para manter as contas em dia, como por exemplo: a redução das despesas de custeio, promovida por 3.794 Prefeituras; a diminuição do quadro de funcionários, promovida por 2.582; e eliminação de cargos comissionados, adotada em 2.682.

Estudo completo: http://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Texto_Pesquisa_13%C2%BA%20sal%C3%A1rio%202017.pdf

Lei de Acesso à Informação - Perfil e região dos solicitantes

Em matéria veiculada pelo Jornal Nexo (https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017/12/11/Qual-o-destino-dos-pedidos-que-chegam-pela-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o) foram analisados os pedidos de informação feitos ao Governo Federal no período de 2012 a 2017 e mapeadas a quantidade de pedidos e de respostas, quais as respostas mais comuns à esses pedidos e também o perfil dos solicitantes.

Destaco abaixo algumas informações interessantes sobre o perfil dos solicitantes e a região em que eles moram. Como pode-se notar a maioria está na faixa de 25 a 35 anos, possui Ensino Superior e moram nas regiões Sudeste e Nordeste.

Dicas rápidas sobre a MSC

Orientações para você enviar corretamente a MSC.

1. A Matriz de Saldos Contábeis deve ser enviada de forma agregada somente pelo Poder Executivo. Isso quer dizer que as informações dos demais poderes e órgãos deverão estar destacados utilizando a informação complementar “Poder / Órgão – PO”.

2. O leiaute e as informações complementares são válidos para exercícios específicos, de acordo com Portaria publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

3. Caso o ente não adote ou adote parte das informações nos padrões solicitados pela MSC, o mesmo deverá realizar um De-Para. Esse procedimento pode ser feito tanto no Siconfi quanto fora dele (nos sistemas dos entes).

4. A ferramenta de De-Para do Siconfi não realiza mapeamentos automáticos. Porém, uma vez realizado o mapeamento, o mesmo pode ser copiado para exercícios seguintes. Caso a tabela do ente seja alterada, somente as informações diferentes deverão ser mapeadas.

5. O mapeamento das contas contábeis e das informações complementares no Siconfi poderá ser realizado no exercício anterior ao da vigência das informações.

6. A MSC será dividida em dois tipos: a MSC Agregada e a de Encerramento. A MSC Agregada será mensal e será responsável pela geração dos relatórios fiscais (Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF). Já a MSC de Encerramento terá periodicidade anual, sendo responsável pela geração da Declaração das Contas Anuais – DCA.

7. Uma vez carregada no Siconfi, a MSC não poderá ser excluída. Porém, poderá ser reenviada, salvo nos seguintes casos:

a) Disposição contrária do respectivo Tribunal de Contas;

b) A MSC tenha gerado um relatório (RREO, RGF e DCA) e o mesmo tenha sido assinado. Nesse caso, a assinatura deve ser quebrada para o reenvio da nova MSC;

c) A MSC tenha gerado um relatório que tenha sido homologado. Nesse caso, a alteração deve ser feita no relatório, incluindo notas explicativas.

8. No caso de reenvio da MSC pelo Poder Executivo, os rascunhos das declarações dos outros poderes gerados serão, também, substituídos.

9. A Matriz poderá ser carregada no Siconfi utilizando dois formatos: CSV e XBRL GL. Ambos os formatos devem ser zipados antes do carregamento.

10. No caso do formato CSV, o arquivo deverá estar de acordo com o leiaute publicado válido para o exercício, respeitando algumas definições:

a) Não deve existir separador de milhares;

b) Os separadores decimais devem conter “ponto”, e não “vírgula”.

c) A pontuação apresentada nas informações complementares é apenas formatação.

Atente-se ao abrir a MSC em formato CSV nos editores de planilha: caso alguma informação possua zeros à esquerda e caso não seja definido como tipo textual, o editor pode desconsiderá-los, tornando a informação incompatível.

Fonte: SICONFI - https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=13503

Dúvidas no preenchimento dos RGF e RREO? Seus problemas acabaram!

Se você tinha dúvidas no preenchimento dos RGF e RREO. Aquela linha marota que mesmo você lendo o MDF 23 vezes ainda ficava com dúvida!

Seus problemas acabaram...

A STN divulgou em planilhas a metodologia aplicada na elaboração dos RGF e RREO. Dentre os arquivos disponibilizados em: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf estão as planilhas:

- PARTE III – RREO - Anexos 8ª Edição – Mapeamento e
- PARTE IV – RGF – Anexos 8ª Edição – Mapeamento

Nas planilhas você encontra os relatórios e a forma como a STN interpreta e calcula cada linha e coluna, ou seja, cada informação.

Dessa forma ficará muito mais fácil o entendimento e o preenchimento.

Infelizmente foram mapeados apenas os RGF e RREO que fazem parte do SICONFI, por isso você não vai encontrar, por exemplo, os Anexos 8 e 12 (Educação e Saúde respectivamente) =/ uma pena, porém não tira a importância e relevância da iniciativa.

Assim a STN padroniza a elaboração dos relatórios, uniformizando entendimentos e contribuirá muito para as estatísticas fiscais. Era um sonho de consumo para muita gente.

O Manual de Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição (válido a partir do exercício de 2018) pode ser acessado diretamente por esse link:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/592968/MDF+8%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+vers%C3%A3o+18.09.2017.pdf/5fe8f9eb-ec0b-46f7-bbb3-4e7ffb4e9854