3 Pontos chave para evitar problemas com sua MSC

Se tem uma coisa que já temos demais é obrigação para cumprir, concorda? 

⏳ Incontáveis horas dedicadas a relatórios, formulários e sistemas, informações duplicadas, triplicadas e aquele sentimento de que isso tudo não serve pra nada!

Agora se tem uma coisa mais chata do que esse trabalho todo é receber cobranças ou apontamentos depois, por alguma falha nas informações, aí o trabalho é redobrado.

✔️ Uma coisa é fato: Não existe diferença entre a sua contabilidade e a que você vai enviar para o Siconfi. Aí que entra o que vou te falar agora.

🔑 Para lhe ajudar a evitar retrabalhos com a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) separei 3 pontos chave para você cuidar e evitar problemas com a STN (no caso, com o Siconfi).

Mais informações em ⤵️⤵️
https://www.webcasp.com.br/noticia-3-pontos-chave-para-evitar-problemas-na-msc?fbclid=IwAR3YqFK2fePnqNNXnNMGVA0SGZ6IrDV0VJAqKM-j0b-vHd756o93AWklcgU

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3 erros graves em Fechamentos de Balanços Públicos Municipais

🔰 Reta final para a Prestação de Contas Anual e você ainda não fechou seu Balanço? Ainda não está seguro de que está tudo ok!?

⚠️ Não feche antes de ler minhas dicas ⚠️

🚫Veja os 3 erros mais graves (que ocorrem com frequência):

1 - Não conciliar os elementos patrimoniais. Dar por fechado o balanço sem solicitar informações aos departamentos responsáveis (Almoxarifado, Patrimônio, Tributário e outros) e por isso não fazer a contabilização das variações;

2 - Contabilização indevida das Variações Patrimoniais. Não corrigir as falhas na contabilização automática de entradas do Almoxarifado ou baixa de Imobilizados, por exemplo, que ficam incompatíveis com a execução do orçamento;

3 - Contas de Controle com saldos irreais. Contas das classe 5, 6, 7 e 8 com saldos que não refletem os atos/fatos ocorridos, essas contas são fundamentais para acompanhamento e controle.

📘✒️ No eBook GUIA COMPLETO PARA FECHAMENTO DE BALANÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ( https://go.hotmart.com/H11269928Q ) você encontra os passos e as conferências necessárias para evitar falhas como essas, além de muitas outras dicas práticas para dar um salto de qualidade em seu balanço!

✅ A compra é garantida, você tem 7 dias para pedir reembolso caso entenda que o conteúdo não atendeu sua expectativa.

Ainda deixo um canal aberto para que você me envie alguma dúvida sobre o conteúdo do livro.

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www.webcasp.com.br meu novo site!

Já há alguns meses não alimento o blog, mas você pode continuar acompanhando meu trabalho pelo meu novo site:

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Linha do tempo e PIPCP

Linha do tempo do processo de reforma da Contabilidade Pública

PIPCP para municípios de até 50 mil habitantes

Tesouro divulga o relatório: Uma Análise dos Ativos e Passivos da União

Documento traz informações até 2016 sobre as finanças públicas do governo federal sob uma ótica contábil.


O Tesouro Nacional divulga nesta quinta-feira (21/12) o "Relatório Contábil do Tesouro Nacional – Uma Análise dos Ativos e Passivos da União". Com dados de 2016, o documento é inédito e será publicado anualmente até 30 de abril a partir de 2018.

Seu objetivo é levar à sociedade, por meio de uma linguagem acessível, as informações mais relevantes que auxiliam no entendimento das finanças públicas da União sob uma ótica contábil.

Entre os dados trazidos pela publicação estão a situação patrimonial da União, o estoque de créditos tributários, os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Entes da Federação e a evolução do saldo das participações do governo federal nas empresas estatais. A seção dos passivos aborda pontos como a evolução da dívida pública, o déficit atuarial do RPPS e as provisões para riscos fiscais.

O relatório fala ainda sobre a deterioração da margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro e faz uma análise dos restos a pagar.

Esta publicação soma-se, assim, a um conjunto de outros documentos recentemente divulgados pelo Tesouro que têm esse mesmo intuito de levar mais informações à sociedade, como os relatórios abaixo:

Link: "Aspectos Fiscais do Relacionamento entre o Tesouro Nacional e as suas Participações Societárias"

Link: "Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil":

Link: "Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais – versão final de 2017":

Fonte: STN - (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/tesouro-divulga-o-relatorio-uma-analise-dos-ativos-e-passivos-da-uniao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tesouro.fazenda.gov.br%2Fhome%3Bjsessionid%3DkEN94eyoaQ-qxMeTpmePM-H2.1%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_UbgGItriAAg3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-10%26p_p_col_count%3D1)

CNM esclarece estornos e créditos nas contas do Fundeb dos Municípios

O estorno dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ocorrido nesta quarta-feira, 20 de dezembro, trouxe vários questionamentos dos gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que essa medida ocorreu por causa da publicação da Portaria MEC/MF 8/2017, que trata da reestimativa de receitas do Fundeb para o ano de 2017 e da retificação do Censo Escolar 2016.

A CNM entrou em contato com a coordenação do Fundeb/FNDE para esclarecer as dúvidas dos gestores em relação aos estornos e créditos nas contas municipais. A entidade foi informada que a Portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de novembro, trouxe a adequação nos repasses para 2017 em razão dessa retificação das matrículas do Censo Escolar de 2016.

De acordo com a orientação da Coordenação do Fundeb, foram feitos estornos referentes aos valores distribuídos com base nos coeficientes de distribuição estabelecidos por meio da Portaria MEC/MF 8/2016 desde o dia 1º de janeiro daquele ano até a data de publicação da Portaria MEC/MF 8/2017. Os créditos dos valores devidos foram repassados imediatamente conforme novos coeficientes de distribuição estabelecidos por meio da Portaria MEC/MF 8/2017 referentes ao mesmo período.

Leia mais:
Portaria traz a reestimativa de receita do Fundeb e o novo valor mínimo nacional do aluno/ano

Fonte: CNM http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/confederacao-esclarece-estornos-e-creditos-nas-contas-do-fundeb-dos-municipios

As NBCASP como instrumento para a melhoria do controle das finanças públicas

A convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas — International Public Sector Accounting Standards), que está em curso, é absolutamente necessária para o aumento da transparência do Estado e a consequente responsabilização dos seus dirigentes, tanto os eleitos como dos profissionais de carreira. Trata-se, assim, de uma ferramenta útil, a ser colocada a favor dos próprios administradores, órgãos de controle e da sociedade. Não resolverá todos os problemas, mas, se bem utilizada, será impulsionadora da modernização, mais compliance e eficiência na gestão.

Com esse avanço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram o novo modelo, dentre as quais a Nova Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru. Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e, conforme a Portaria 548/2015 da Secretaria do Tesouro Nacional, o cronograma para a implantação de todos os procedimentos relacionados à migração para o regime de competência irá estender-se até 2024.

Será uma revolução na forma como é feita a contabilidade do setor público. As mudanças são bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar completa e adequadamente registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão mais solidez à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio estatal, que, a rigor, pertence à população. Entendo que a contabilidade será um forte dispositivo de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakeholders (cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros) terem maior visibilidade da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores. Trata-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas ocorridos no país.

As normas internacionais possibilitarão, ainda, comparar a saúde financeira dos entes da Federação com órgãos de outras localidades e países, ou, dependendo do nível de controle, com entidades análogas da administração privada. Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a gestão financeira. Transcendendo a prestação de contas de governos, elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função precípua e constitucional de servir à sociedade.

Dada a relevância do tema, o Brasil tem um membro e um assessor técnico no órgão que edita, revisa e publica as normas, o Ipsas Board, vinculado à Federação Internacional dos Contadores (Ifac). É importante essa participação de nosso país, que, signatário do órgão, contribui para a evolução das normas e disseminação do conceito de “mais compliance” a elas agregado.

Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que as informações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execução orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas. Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado. Sem dúvida, trata-se de uma prática que responde aos preceitos da democracia que incluem justiça social, notadamente a aqueles que mais precisam.

Nesse contexto, é relevante o compromisso de contadores e auditores independentes, de garantir que o processo de adoção da contabilidade aplicada ao setor público seja efetuado com qualidade, dentro do cronograma estabelecido. Afinal, o Brasil tem pressa e a sociedade clama por igualdade e justiça social. Na agenda de transição em curso, há muito a ser feito antes da geração das informações contábeis: levantamento dos bens da administração pública, dados ou em não em concessão; avaliação por especialistas para se apurar o valor dos bens, por exemplo, estradas, praças e ruas; avaliação das dívidas e empréstimos contraídos; benefícios fiscais concedidos; avaliação dos planos de saúde e aposentadoria; avaliação dos créditos tributários, precatórios e outros títulos.

A captura e avaliação dos ativos, passivos, receitas e despesas demandam a mudança dos processos, controles internos, contratação ou utilização de avaliadores e outros profissionais qualificados. Provavelmente, exigirão, também, a revisão dos sistemas e programas de tecnologia e o treinamento de profissionais.

Para que essa tarefa seja cumprida, será necessária a ação determinada de muitos agentes. Contadores e auditores independentes podem e devem participar do trabalho, que ajudará a reforçar e discutir aspectos relevantes do setor público. Divulgá-los interna e externamente, inclusive lhes conferindo visibilidade midiática, pode ajudar a dar o toque e o tempero necessários para enfatizar os ganhos dessa convergência do Brasil às Ipsas. Vamos nos mobilizar para concretizar esse avanço. O Brasil tem pressa na adoção de todas as medidas que vão ao encontro dos direitos da cidadania.

Por Idésio Coelho, presidente do Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e membro do Conselho de Administração da International Federation of Accountants (IFAC) - Federação Internacional dos Contadores.

Fonte: CFC (http://cfc.org.br/noticias/artigo-as-normas-contabeis-do-setor-publico-como-instrumento-para-a-melhoria-do-controle-das-financas-publicas/)