Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T SP 16.11 (Custos no Setor Público) – que estabelece as diretrizes básicas para implantação de Sistema de Informações de Custos do Setor Público – foi colocada em audiência pública pelo CFC, disponibilizando espaço para a participação da sociedade no processo de construção da mesma. O Sistema de Custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo a obrigatoriedade também contemplada no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional.
A Norma de Custos contempla ainda a obrigatoriedade da utilização do sistema de custos, que deve ser implantando em todo o setor público e na administração pública, abrangendo todos os entes e poderes.
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Fonte: Instituto Social IRIS
Boa tarde, saberia me dizer a partir de quando será obrigada a utilização de sistema de custos nas repartições públicas? Obrigada, Deise
ResponderExcluirBoa tarde! A NBCASP 16.11 já está em vigor portanto os órgãos de controle ou mesmo o Conselho de Contabilidade já podem cobrar sua aplicação. Isso na teoria. Sabemos que na prática não é a realidade, principalmente dos Municípios e essa norma está distante de ser aplicada. Abraços, João Marcos
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