Estudo da CNM mostra que há 476 creches inacabadas e 441 paralisadas

O atual cenário da educação infantil nos Municípios e as dificuldades enfrentadas para a manutenção do programa pelos Entes locais são mostrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, há 476 creches inacabadas e 441 com obras paralisadas. Do total pactuado, pouco mais de 40% foram finalizadas e pelo menos 20% das unidades ainda não foram iniciadas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) em 2017. O objetivo principal da política foi reestruturar as redes físicas municipais de educação infantil, possibilitando a criação de novas vagas em creches e pré-escolas.

No entanto, o maior volume de investimento ocorreu entre 2011 e 2014, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), e teve redução de recursos a partir de 2015. Informação confirmada pela Confederação, a partir dos dados do governo, mostra ausência de novos termos de compromisso para construção de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação (MEC) há mais de dois anos. Desde então, não houve a definição de novos critérios de atendimento e nem perspectiva de expansão do Proinfância.

Licitação
De acordo com os dados da CNM, existem 633 obras em modo de licitação e contratação. Na modalidade de licitação tem 475 contratos e os cincos Estados com mais contratos nessa modalidade somam 201, o que corresponde a mais de 42% do total. Os Estados são os seguintes: Minas Gerais e São Paulo, com 46 contratos cada; Pará, com 40; seguido por Pernambuco, com 36 contratos; e a Bahia, com 33 contratos.

Ainda segundo a entidade, aproximadamente, 75% dos Municípios possuem obras do Proinfância inacabadas. Há obras inacabadas em 476 Municípios de sete Estados e todos essas Administrações municipais tiveram renovação de seus gestores nas eleições de 2016. Além disso, o mapeamento da Confederação mostra que existem 8.826 termos/convênio que abrange 4.239 Municípios, o que corresponde a 76% do total de Municípios do país.

Acordos
É possível observar que 1.828 das creches, ou 21% delas, estão atestadas como “em execução” pelos Município. Isso é equivalente a 1/5 do total de acordos. Ainda segundo a CNM, a concentração de creches inacabadas por região mostra que o Norte e o Nordeste do Brasil têm 75% das unidades que compõem o presente estudo. Juntas, correspondem a mais de R$ 408 milhões em investimentos, correspondentes a 362 creches.

Já as regiões Sudeste e Centro-Oeste respondem, respectivamente, por 94 obras, num montante de R$ 94 milhões. No Sul, percebe-se um número reduzido de creches inacabadas proporcionalmente à quantidade pactuada no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com verbas na ordem de R$ 20 milhões. Apenas 21 obras são atestadas como inacabadas de um total de 1.611 unidades financiadas pelo FNDE.

Verba

O valor pactuado para a construção das creches é insuficiente. Nos convênios celebrados em 2007 e 2008, apenas R$ 950 mil foram transferidos para os Municípios, cabendo às Prefeituras contrapartidas de próximas de R$ 300 a R$ 400 mil. Diante dessa realidade, a CNM volta a alertar para a situação financeira precária das Prefeituras, que impede o aporte das contrapartidas, sendo fundamental discussão de novo aporte federal.

Além disso, o estudo mostra que o valor previsto para execução das 476 creches inacabadas corresponde a um total R$ 527 milhões. “Dada a defasagem de valores ao longo do tempo, estima-se ser necessário um aporte extra de R$ 190 milhões por parte do governo federal – possibilidade de aporte ao longo dos anos”, conforme indica os cálculos da CNM, lembrando que os valores estimados são com base nos valores atualizados dos projetos.

Preocupação
Por fim, a Confederação alerta para a obra classificada como inacabada, na visão do MEC, aquela que foi iniciada pelo Município e, após longo prazo de paralisação – dois anos ou mais –, não teve a prorrogação do instrumento concedida pelo órgão financiador. Na sequência, será realizada a prestação de contas do instrumento, sendo o gestor instado a devolver o montante repassado pelo governo federal, devidamente corrigido. Em determinadas circunstâncias, serão instauradas Tomadas de Contas Especial (TCE) para apuração do responsável pelo prejuízo ao erário.

Veja o estudo completo: http://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/3136%22

Fonte: CNM - http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estudo-da-cnm-mostra-que-ha-476-creches-inacabadas-e-441-paralisadas

Por 13º em dia, Municípios adotam medidas "impopulares"

Estudo realizado pela CNM - Confederação Nacional dos Municípios mostra que os gestores locais estão priorizando a folha de pagamento e pelo menos 94% deles estão com o salário do Funcionalismo em dia e 79,9% confirmam o pagamento da folha de dezembro dentro do prazo. No entanto, dentre outras medidas adotadas, quase 50% têm postergado compromissos com fornecedores para garantir os salários.

O pagamento do 13º salário aos mais de 6 milhões de funcionários municipais irá representar uma injeção adicional de recursos na economia de R$ 20,3 bilhões. Esse montante irá ajudar no aquecimento da economia brasileira no período. A média de remuneração dos servidores municipais no país é de R$ 3.337.

Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros a CNM fez uma pesquisa com as prefeituras de todo o país. A pesquisa teve início em 13 de novembro de 2017 e foi concluída dia 8 de dezembro.

Link da matéria: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mais-de-53-dos-municipios-pagarao-o-13-em-parcela-unica-indica-estudo-da-cnm

“A economia pode estar melhorando, mas o retorno demora a impactar a arrecadação. Para os Municípios a crise neste fim de ano está muito violenta e, no início do ano que vem, teremos que lidar com duas situações muito difíceis: o cumprimento do piso para o magistério e o aumento do salário mínimo. Principalmente no Nordeste, esses dois componentes têm um impacto muito grande e vai aprofundar ainda mais a crise”, afirmou Ziulkoski.

Além disso, muitos foram obrigados a tomar atitudes impopulares para manter as contas em dia, como por exemplo: a redução das despesas de custeio, promovida por 3.794 Prefeituras; a diminuição do quadro de funcionários, promovida por 2.582; e eliminação de cargos comissionados, adotada em 2.682.

Estudo completo: http://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Texto_Pesquisa_13%C2%BA%20sal%C3%A1rio%202017.pdf

Lei de Acesso à Informação - Perfil e região dos solicitantes

Em matéria veiculada pelo Jornal Nexo (https://www.nexojornal.com.br/grafico/2017/12/11/Qual-o-destino-dos-pedidos-que-chegam-pela-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o) foram analisados os pedidos de informação feitos ao Governo Federal no período de 2012 a 2017 e mapeadas a quantidade de pedidos e de respostas, quais as respostas mais comuns à esses pedidos e também o perfil dos solicitantes.

Destaco abaixo algumas informações interessantes sobre o perfil dos solicitantes e a região em que eles moram. Como pode-se notar a maioria está na faixa de 25 a 35 anos, possui Ensino Superior e moram nas regiões Sudeste e Nordeste.

Dicas rápidas sobre a MSC

Orientações para você enviar corretamente a MSC.

1. A Matriz de Saldos Contábeis deve ser enviada de forma agregada somente pelo Poder Executivo. Isso quer dizer que as informações dos demais poderes e órgãos deverão estar destacados utilizando a informação complementar “Poder / Órgão – PO”.

2. O leiaute e as informações complementares são válidos para exercícios específicos, de acordo com Portaria publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

3. Caso o ente não adote ou adote parte das informações nos padrões solicitados pela MSC, o mesmo deverá realizar um De-Para. Esse procedimento pode ser feito tanto no Siconfi quanto fora dele (nos sistemas dos entes).

4. A ferramenta de De-Para do Siconfi não realiza mapeamentos automáticos. Porém, uma vez realizado o mapeamento, o mesmo pode ser copiado para exercícios seguintes. Caso a tabela do ente seja alterada, somente as informações diferentes deverão ser mapeadas.

5. O mapeamento das contas contábeis e das informações complementares no Siconfi poderá ser realizado no exercício anterior ao da vigência das informações.

6. A MSC será dividida em dois tipos: a MSC Agregada e a de Encerramento. A MSC Agregada será mensal e será responsável pela geração dos relatórios fiscais (Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF). Já a MSC de Encerramento terá periodicidade anual, sendo responsável pela geração da Declaração das Contas Anuais – DCA.

7. Uma vez carregada no Siconfi, a MSC não poderá ser excluída. Porém, poderá ser reenviada, salvo nos seguintes casos:

a) Disposição contrária do respectivo Tribunal de Contas;

b) A MSC tenha gerado um relatório (RREO, RGF e DCA) e o mesmo tenha sido assinado. Nesse caso, a assinatura deve ser quebrada para o reenvio da nova MSC;

c) A MSC tenha gerado um relatório que tenha sido homologado. Nesse caso, a alteração deve ser feita no relatório, incluindo notas explicativas.

8. No caso de reenvio da MSC pelo Poder Executivo, os rascunhos das declarações dos outros poderes gerados serão, também, substituídos.

9. A Matriz poderá ser carregada no Siconfi utilizando dois formatos: CSV e XBRL GL. Ambos os formatos devem ser zipados antes do carregamento.

10. No caso do formato CSV, o arquivo deverá estar de acordo com o leiaute publicado válido para o exercício, respeitando algumas definições:

a) Não deve existir separador de milhares;

b) Os separadores decimais devem conter “ponto”, e não “vírgula”.

c) A pontuação apresentada nas informações complementares é apenas formatação.

Atente-se ao abrir a MSC em formato CSV nos editores de planilha: caso alguma informação possua zeros à esquerda e caso não seja definido como tipo textual, o editor pode desconsiderá-los, tornando a informação incompatível.

Fonte: SICONFI - https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=13503

Dúvidas no preenchimento dos RGF e RREO? Seus problemas acabaram!

Se você tinha dúvidas no preenchimento dos RGF e RREO. Aquela linha marota que mesmo você lendo o MDF 23 vezes ainda ficava com dúvida!

Seus problemas acabaram...

A STN divulgou em planilhas a metodologia aplicada na elaboração dos RGF e RREO. Dentre os arquivos disponibilizados em: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf estão as planilhas:

- PARTE III – RREO - Anexos 8ª Edição – Mapeamento e
- PARTE IV – RGF – Anexos 8ª Edição – Mapeamento

Nas planilhas você encontra os relatórios e a forma como a STN interpreta e calcula cada linha e coluna, ou seja, cada informação.

Dessa forma ficará muito mais fácil o entendimento e o preenchimento.

Infelizmente foram mapeados apenas os RGF e RREO que fazem parte do SICONFI, por isso você não vai encontrar, por exemplo, os Anexos 8 e 12 (Educação e Saúde respectivamente) =/ uma pena, porém não tira a importância e relevância da iniciativa.

Assim a STN padroniza a elaboração dos relatórios, uniformizando entendimentos e contribuirá muito para as estatísticas fiscais. Era um sonho de consumo para muita gente.

O Manual de Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição (válido a partir do exercício de 2018) pode ser acessado diretamente por esse link:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/592968/MDF+8%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+vers%C3%A3o+18.09.2017.pdf/5fe8f9eb-ec0b-46f7-bbb3-4e7ffb4e9854

A Dívida Pública em Vídeos

Em iniciativa popular o Tesouro Nacional produziu uma série de vídeos sobre a Dívida Pública para que a população brasileira entenda mais sobre o assunto.

Os vídeos possuem explicações rápidas e didáticas e são acompanhados por um texto de apoio, com informações detalhadas sobre cada tema, para atender àqueles que quiserem saber mais. Segundo o Tesouro Nacional "Para que as ideias fiquem mais claras, adotaremos algumas simplificações, mas sem prejuízo do conteúdo."

Vídeos disponíveis: 
"Conheça a Dívida Pública" - link do vídeo

"O que é a Dívida Pública" - link do vídeo

"Quanto Custa a Dívida Pública" - link do vídeo

"Quem Financia a Dívida Pública" - link do vídeo

"Como o Governo Paga a Dívida Pública – Parte 1" - link do vídeo

"Como o Governo Paga a Dívida Pública – Parte 2" - link do vídeo

"Quem Administra a Dívida Pública" - link do vídeo

Grupo prepara novas normas do Setor Público para 2018

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu novo andamento ao processo de convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão internacional. Em reunião realizada nos dias 28 e 29 de novembro, os membros do GA discutiram sobre cinco minutas que deverão entrar em audiência pública em março de 2018.

Encabeçado pelo CFC, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) – que são editadas pelo comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb) –, já resultou, desde 2015, na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para o ano que vem, está prevista a convergência de mais onze Ipsas.

Conforme o método utilizado pelo GA, o processo tem início com o trabalho de análise das Ipsas, pelos membros do Grupo, para harmonizar os conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após os ajustes do GA e as etapas de audiência pública e aprovação pelo Plenário do CFC, as NBC TSP convergidas são incorporadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), e a vigência das normas é definida conforme o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, de acordo com a Portaria STN nº 548/2015.

Próximas Normas
Na reunião dos dias 28 e 29 de novembro, os membros do Grupo Assessor designados relatores das minutas apresentaram a segunda versão dos textos para discussões e ajustes.

As normas convergidas que deverão ser editadas no primeiro semestre de 2018 são a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements; a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, convergida a partir da Ipsas 2 – Cash Flow Statements; a NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, relativa à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements; a NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, baseada na Ipsas 5 – Borrowing Costs; e a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, relativa à Ipsas 39 – Employee Benefits.

Segundo a coordenadora operacional do GA, Gildenora Milhomem, as novas normas irão trazer transparência e regramentos mais claros sobre os gastos com previdência dos regimes próprios, tema debatido amplamente no momento de crise fiscal que estamos vivenciando.

Uma próxima reunião do GA está agendada para os dias 12 e 13 de dezembro, para a primeira etapa do quarto lote de normas a serem convergidas – NBCs TSP 16 a 21.

A terceira etapa das NBC TSP 11 a 15 ocorrerá na reunião de fevereiro de 2018, quando deverão ser finalizadas, pelo GA, as minutas a serem submetidas à aprovação pelo CFC para consulta pública.

De acordo com Leonardo Silveira do Nascimento, membro do GA e coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse conjunto de normas que estão sendo convergidas são de grande impacto e materialidade nas demonstrações contábeis do setor público, pois tratam de regras gerais acerca das principais demonstrações contábeis e dos passivos mais relevantes para as entidades públicas, como os juros e encargos de empréstimos e financiamentos referentes à dívida contratual e às obrigações com previdência dos regimes próprios dos servidores públicos.

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC: http://cfc.org.br/noticias/grupo-prepara-novas-normas-do-setor-publico-para-2018/