SICONFI Estará Disponível no Início de Abril

Segundo informações da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) no próximo dia 2 de abril, quarta-feira, será lançado o portal do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

Conforme publicado pela própria STN nessa primeira etapa o sistema irá receber a DCA (Declaração das Contas Anuais) e QDCC (Quadro de Dados Contábeis Consolidados), o próximo passo será a recepção dos demais dados como: Cadastro de Operações de Crédito – COC; Relatórios fiscais (RREO e RGF); Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP (BO, BP, BF, DVP e DFC) para então num futuro próximo, quando vier a atingir o estágio de produção, o sistema processe informações financeiras padronizadas provenientes de diversos usuários ou demais interessados, transformando-se em mais um instrumento de controle social.

Gilvan Dantas, Subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, esclarece na publicação do sítio da STN que “O importante é lembrar que, em se tratando de um Estado ou Município que já tenha implantado no exercício de 2013, tanto o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP como as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, o envio das contas anuais para a STN, por intermédio do Siconfi, será efetuado mediante preenchimento da Declaração de Contas Anuais – DCA, enquanto que aqueles que ainda não o fizeram, o envio se efetivará com o preenchimento do Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC”.

Veja a publicação da STN na íntegra: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/component/content/article/805

Para saber mais sobre a portaria STN nº 86/2014 acesse: http://www.contabilidadeasp.blogspot.com.br/2014/03/portaria-stn-n-86-de-17022014-contas.html

Restos a Pagar Não Processados no Balanço Patrimonial

Uma das várias mudanças que vieram com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é com relação ao tratamento contábil dos Restos a Pagar Não Processados que agora já não compõe o Passivo Patrimonial das Entidades.

Não encontrei nos manuais nenhum trecho onde fica expressamente definido isso, trata-se de questão implícita na norma, uma mudança percebida pela aplicação dos novos conceitos. Se não vejamos:

No MCASP (parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais) temos um tópico dedicado a RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nele veremos que “Segundo a Lei nº 4.320/1964, no art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quando a lei utiliza a palavra “obrigação”, ela não se refere à obrigação patrimonial (passivo exigível), pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme a lei, por uma condição já implementada. A lei refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira para fins de cálculo do superávit financeiro, fonte da abertura de créditos adicionais nos exercícios seguintes.”

Dando sequencia à leitura do mesmo tópico veremos ainda que “Já a liquidação, segundo a Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um passivo exigível já existente. Em alguns casos, pode ser que ocorra uma lacuna temporal significativa entre a entrega do bem, serviço ou fonte de origem daquele crédito e a efetiva liquidação do crédito orçamentário. Nesses casos, também é necessário o registro da etapa entre o empenho e a liquidação chamada “em liquidação”, etapa essa que evidencia a ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva - VPD, com o surgimento de um passivo exigível, e a não ocorrência da liquidação da despesa orçamentária.”

Pela leitura e interpretação dos conceitos trazidos pelo MCASP, entendo que os Restos a Pagar Não Processados, que são os empenhos não liquidados e não pagos até o dia 31/12 do exercício, não devem configurar como uma obrigação patrimonial, exceto aqueles no estágio “em liquidação”, e por isso não devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial, eles são apenas obrigações orçamentárias e fazem parte apenas da apuração do superávit financeiro (passivo financeiro) a qual é demonstrada em quadro específico no novo modelo do Balanço Patrimonial.

IPC 03 – Encerramento de Contas Contábeis no PCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a IPC 03 que trata dos procedimentos para o Encerramento de Contas Contábeis no PCASP.

Para as Entidades que adotaram o PCASP em 2013 e que por ventura ainda não tenham concluído o Fechamento do Balanço devem utilizar esta IPC como base para realização dos lançamentos. Lembrando que alguns Tribunais de Contas, como no caso do Estado de São Paulo, podem publicar roteiros contábeis específicos para o Encerramento do Exercício, situação em que estes deverão ser seguidos.

Nova Contabilidade e Gestão Fiscal - Publicação da STN

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal Modernização da Gestão Pública que versa sobre: 

- O Processo de Convergência da Contabilidade Pública aos Padrões Internacionais;

- Responsabilidade na Gestão Fiscal;

- Prazos e Remessas de Informações para a STN.

A cartilha é destinada aos prefeitos municipais, contabilistas e demais profissionais da área de finanças e, nas palavras na própria STN, tem o intuito de contribuir para que a demonstração de suas contas seja correta e tempestiva, a qualidade da informação contábil para efeito de tomada de decisão seja melhorada, e se amplie a transparência pública da administração municipal.

Boa leitura!

Modelos de Declarações do SICONFI são Disponibilizadas pela STN

A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) disponibilizou em seu sítio os modelos da Declaração das Contas Anuais – DCA e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados - QDCC a serem utilizados no SICONFI.

Clique Aqui para acessar os modelos disponibilizados no sítio da STN.

As Declarações válidas para preenchimento das informações só estarão disponíveis a partir do mês de abril, nos sítios www.tesouro.fazenda.gov.br e www.siconfi.tesouro.gov.br. 

Os arquivos modelo disponibilizados não são passíveis de carga pelo sistema. São apenas para consulta.

Saiba mais sobre a Portaria STN nº 86/2014 lendo nosso post "Portaria STN nº 86 de 17/02/2014 - Contas Anuais de 2013 pelo SICONFI" (Clique aqui).

Portaria STN nº 86 de 17/02/2014 - Contas Anuais de 2013 pelo SICONFI

Os Municípios onde o PCASP foi implantando no Exercício de 2013, casos de São Paulo, Bahia e Paraná, por exemplo, deverão encaminhar as Contas Anuais do Exercício de 2013 para fins de consolidação das contas Nacionais através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

Leia a Portaria na íntegra (clique aqui)

Conforme exposto no inciso I do Art. 1º da referida portaria, deverão preencher no SICONFI:

 I – da Declaração das Contas Anuais – DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP no exercício de 2013;

II – do Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC para os demais entes.

O prazo aplicado para o preenchimento do SICONFI é o disposto no § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II - Estados, até trinta e um de maio.

As informações inseridas no SICONFI serão validadas e homologadas automaticamente pelo sistema e terão fé pública mediante assinatura eletrônica dos formulários, por meio de certificação digital do Chefe do Poder Executivo.

Os modelos de preenchimento serão disponibilizados para consulta nos sítios <www.tesouro.fazenda.gov.br> e <www.siconfi.tesouro.gov.br> antes da abertura dos prazos para preenchimento no SICONFI.

Art. 4º As contas anuais de exercícios anteriores a 2013 deverão ser entregues e homologadas por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN, nos termos da Portaria STN nº 683, de 6 de outubro de 2011.

Conforme a Nota Técnica publicada referente a Portaria STN 86/2014:

“Ao longo do exercício de 2014, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e o Cadastro de Operações de Crédito COC continuarão a ser encaminhados ao SISTN e o recebimento desses documentos pela Secretaria do Tesouro Nacional continuarão a ser disciplinados pela Portaria STN nº 683, de 2011.”

Leia a Nota Técnica na Íntegra (clique aqui)