Alterada obrigatoriedade de emissão de NF-e para venda à Órgãos Públicos

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 21.12.2011, alguns atos (Ajustes SINIEF e Convênios ICMS) firmados na 144ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última sexta-feira, 16.12.2011, em São Paulo (SP).

A principal alteração é a decorrente do Ajuste SINIEF nº 16/2011, segundo a qual ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, desde que a mercadoria seja destinada a uso ou consumo, e o valor da operação não ultrapasse 1% do limite definido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal 8.666/1.993 (ou seja, o valor da operação não pode ultrapassar R$ 800,00).

Esta alteração produz efeitos a partir de 01.01.2012.Também merece destaque o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza as Unidades da Federação a excluírem o valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

AJUSTE SINIEF Nº 016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOU de 21.12.2011)

Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescido o art. 50-A ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"Art. 50-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993." Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2011/AJ_016_11.htm