A Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
publicou em 21 de dezembro de 2012 a portaria 753/2012 que flexibiliza a
obrigatoriedade de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
para até 2014.
“Art. 8º As partes IV (Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP) e V (Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público - DCASP) deverão ser adotadas por todos os entes da
Fe-deração até o término do exercício de 2014.”
É importante lembrar que os estados
cujo Tribunal de Contas já tenha se manifestado quanto a adoção do PCASP para
2013 como obrigatório, continua valendo, como por exemplo nos Estados de São Paulo
e Bahia onde a implantação permanece obrigatória para 2013.
A portaria determina ainda que os entes devem
divulgar por ato próprio até 31 de maio de 2013 o cronograma de ações a adotar
para atender o prazo:
“Art. 8º, § 3º Cada ente da Federação
divulgará, por meio do Poder Executivo, em meio eletrônico de acesso público e
encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas ao qual
esteja jurisdicionado, até o dia 31 de maio de 2013, cronograma de ações a
adotar para o cumprimento do prazo fixado no caput."
Com isso a Consolidação Nacional das Contas só será
possível em 2015, após o fechamento do exercício de 2014, ano em que todos os
Entes estão obrigados a adotar o PCASP.
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