A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Nota Técnica nº
1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF cujo conteúdo são orientações acerca da
Portaria STN nº 753, de 21 de dezembro de 2012.
Segue abaixo a transcrição de alguns trechos da Nota que a
resumem:
“Desde a edição da Portaria STN nº
406/2011, a qual aprovou a 4ª edição do MCASP e inovou ao estabelecer um prazo
para adoção das regras e procedimentos contidos no referido manual, esta
Secretaria do Tesouro Nacional recebeu dos entes da Federação e de algumas das
suas respectivas entidades de representação diversas solicitações de
prorrogação dos prazos com diferentes justificativas. Esses pedidos culminaram
com a prorrogação trazida pela Portaria STN nº 828/2011 e com a recente edição
da Portaria STN nº 753, de 21 de dezembro de 2012, objeto desta Nota.”
“Uma das principais justificativas
apresentadas pelos Municípios foi a de que, em decorrência das eleições de
2012, houve a renovação de cerca de 70% (setenta por cento) dos titulares dos
cargos de Prefeito Municipal, os quais deverão assumir em 1º de janeiro de 2013
e terão que assimilar, não só as questões herdadas do antigo gestor, mas também
a implantação das regras e procedimentos contábeis estabelecidos pela STN.”
“Outro argumento apresentado pelas
representações de Estados e Municípios relativo ao pleito de prorrogação dos
prazos residia na necessidade de se ter um referencial de adoção das regras e
procedimentos do MCASP, pois o prazo fixado obrigava a todos os entes da
Federação a partir do exercício de 2013.”
“Espera-se com essas ações que o
processo de adoção da Contabilidade Patrimonial no setor público esteja ainda
mais amadurecido até a sua efetiva implementação e que o ano de 2014 seja o
marco da transição da Contabilidade para a padronização no âmbito da Federação
e, partir de 2015, o país tenha uma informação contábil mais sólida no setor público,
que permita a tomada de decisões com base
em dados fidedignos e consistentes e contribua para o aprimoramento dos
controles interno, externo e social.”
Por fim só me resta parabenizar a STN pela sensibilidade
e iniciativa, me parece realmente ser o mais justo com os Municípios a
flexibilização da aplicação do PCASP, pena que a inciativa foi tardia e alguns
Estados já estavam com o projeto do PCASP em andamento e optaram por não voltar
atrás em suas publicações quanto a obrigatoriedade de implantação para 2013.
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